Internação involuntária: projeto do DF repete lei federal e não preenche lacunas, dizem especialistas

Internação involuntária: projeto do DF repete lei federal e não preenche lacunas, dizem especialistas

Brasília – DF – Um projeto de lei que rege a internação involuntária em unidades psiquiátricas no Distrito Federal, tramita na Câmera Legislativa da Capital e tem gerado polêmica entre especialistas, defensores de direitos humanos e profissionais de saúde mental. Embora a proposta siga a estrutura da legislação federal, especialistas apontam que ela omite pontos essenciais e não resolve problemas críticos do sistema de atenção à saúde mental na região.

Atualmente, o Brasil não dispõe de uma lei nacional específica que estabeleça protocolos para internação involuntária, exceto previsões dentro de normas gerais de saúde e direitos humanos. Na ausência de uma regra única, cada unitário tem adotado legislações específicas — caso do Distrito Federal, que nos últimos anos tem trabalhado com um texto próprio. Porém, segundo jurisconsultos e profissionais da área, o projeto atual pouco inova e, em alguns aspectos, retrograda.

Contexto da legislação

A internação involuntária — ou exploração coercitiva, como é chamada por alguns — é autorizada apenas em casos de risco iminente à saúde ou segurança do paciente ou de terceiros, conforme entendimento da jurisprudência brasileira e disposições internacionais de direitos humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

No caso do DF, o projeto em análise (PL nº X de 2024) foi vetado em parte pelo Executivo local, mas partes importantes passaram. A proposta prevê, dentre outras coisas, a criação de critérios para avaliação da internação coercitiva, definição de prazo e o princípio da menos restrição possível à liberdade do paciente.

Críticas dos especialistas

Profissionais da área de saúde mental, como psiquiatras e advogados especializados, destacam que o projeto não inclui mecanismos de proteção suficientes para evitar abusos. “A proposta é voltada mais para regulamentar do que reformular. Ela repete letra por letra alterações da lei federal, mas não traz inovação”, diz a psiquiatra Dra. Mariana Oliveira, especialista em saúde mental.

Para ela, um dos principais pontos problemáticos é a falta de previsão para acompanhamento contínuo da pessoa após a internação. “Não há regras claras sobre como será a transição entre a internação e a saída do paciente. Como será o suporte, a reintegração social, o acompanhamento psicossocial?”, questiona.

Vazios críticos

Outro ponto marcado por especialistas é a ausência de diretrizes sobre intervenções específicas em casos envolvendo pessoas com deficiência intelectual, que são especialmente vulneráveis a internações coercitivas abusivas. “A proposta não prevê critérios diferenciados para esse tipo de paciente. Muitas vezes, há uma capacidade reduzida de compreensão da realidade, o que torna ainda mais importante a definição precisa de quando e como a internação involuntária deve ser aplicada”, explica o advogado Nei Borges, da Associação Brasileira de Direito e Cuidado em Saúde.

Além disso, o projeto não inclui dispositivos sobre treinamento dos profissionais envolvidos no processo, o que é essencial para garantir a dignidade e a humanização dos cuidados. “A falta de capacitação de médicos e enfermeiros para lidar com pessoas em situações críticas pode levar a decisões arbitrárias”, diz.

Questões contratuais e responsáveis

O texto também tem sido criticado por não definir claramente quais são as responsabilidades dos órgãos envolvidos — tribunais, hospitais, assistentes sociais — na tomada de decisão sobre internação involuntária. “Ainda falta uma matriz de responsabilidades claras e mecanismos de fiscalização. Como vai a pessoa saber que seus direitos foram violados?”, questiona o estudioso do Direito Sanitário, Carlos Pereira.

Resposta do governo do DF

O projeto foi apresentado em 2023 pelo governo do Distrito Federal como forma de regularizar a atuação no setor e garantir padronização de procedimentos. Segundo o ministro da Superintendência de Saúde do DF, Renato Martins, a proposta busca “harmonizar a atuação dos serviços de saúde mental na capital e reduzir casos de internação coercitiva sem fundamentação jurídica”.

Em entrevista, o secretário explicou que há um processo em andamento com a participação de especialistas e que ajustes podem ser feitos antes da promulgação oficial.

Um balanço contraditório

Embora o projeto represente um passo, mesmo limitado, rumo à regularização da internação involuntária em unidades do DF, muitos analistas acreditam que ele não é suficiente para garantir os direitos dos pacientes. “A busca por uma regra externa, que garanta a segurança do paciente sem invadir sua dignidade, ainda precisa ser trabalhada com mais profundidade”, conclui a defensora pública atuar em casos de internação forçada e responsável pelo estudo.

A expectativa é que mais emendas e propostas complementares ainda sejam apresentadas para preencher os vazios do texto principal. Enquanto isso, a população com deficiência mental segue à mercê de um sistema que, como diz o saying, ainda precisa “encontrar o equilíbrio entre segurança e liberdade”.

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